1. Âmbito e Objeto
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições gerais de utilização deste website e os termos e condições aplicáveis à compra e venda de qualquer produto (“Produtos”) através da Loja Online da PANIMINHO- Comércio de Produtos Alimentares, Lda. (doravante designada “PANIMINHO” ou “Vendedor”).
A utilização do website, assim como a compra de Produtos na loja online implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
2. Informação da Empresa e Contactos
- Denominação: Paniminho – Comércio de Produtos Alimentares, Lda.
- Sede: Rua Arriscado de Queirós, nºs 324 e 344, Darque, 4935-208 Viana do Castelo, Portugal
- NIPC: 503 041 971
- Matrícula: Conservatória do Registo Comercial de Viana do Castelo nº 503 041 971 (anterior matrícula nº 1694/19930423)
- Email: geral@paniminho.com
- Telefone: (00351) 258 321 226
3. Utilização do website e Aceitação Integral e Sem Reservas
a) As Condições Gerais de Venda são disponibilizadas em momento prévio à formalização da encomenda do Produto por parte do Cliente.
b) A utilização deste website implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas presentes Condições Gerais de Venda, vigentes em cada momento. Da mesma forma, a formalização da encomenda pelo Cliente, através da loja online, implica também a aceitação integral e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda, vigentes em cada momento.
c) A proposta contratual respeitante à compra e venda dos Produtos fornecidos pela PANIMINHO na loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda dos Produtos.
d) Se o Cliente não concordar com as presentes Condições Gerais de Venda, na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados, nomeadamente à loja online.
e) Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Venda, o Cliente faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável). Ao realizar encomendas através da loja online, declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal para os atos que pratica e poderes necessários para essa aceitação. Ao aceitar estas Condições Gerais, o Cliente expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.
f) As presentes Condições poderão ser alteradas a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o Cliente deverá consultá-las antes de cada utilização do website e das funcionalidades e serviços associados, em especial, antes de cada utilização da loja online. Sem prejuízo, eventuais alterações às presentes Condições posteriormente à confirmação de uma qualquer encomenda, não vinculam o Cliente em relação a tal encomenda. Aplicar-se-ão as Condições em vigor à data da confirmação de cada encomenda.
g) A PANIMINHO garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website e respetiva loja online.
h) A PANIMINHO não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Clientes.
i) Em caso algum, poderá a PANIMINHO e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.
j) A violação do disposto nas presentes Condições Gerais de Venda pelo Cliente constitui fundamento para a sua resolução pela PANIMINHO. Em qualquer caso, e independentemente de se operar a sua resolução ou não, a PANIMINHO terá direito a ser indemnizada por todos os prejuízos decorrentes de tal violação. Além disso, a PANIMINHO reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Cliente em questão, com ou sem notificação ao mesmo.
4. Registo de Cliente
a) O mero acesso ao website não está sujeito a registo. Contudo, para usufruir de todas as funcionalidades e serviços do website, o Cliente deve efetuar o seu registo, através da criação de uma conta de Cliente, preenchendo formulário para o efeito, no qual deverá indicar, obrigatoriamente, os seguintes dados: nome, endereço de email, palavra-passe; NIF (Número de Identificação Fiscal) ou NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva).
b) O Cliente é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo como nas suas atualizações, quer para efeitos de realização de compras na loja online, quer para efeitos de faturação, quer para efeitos de entrega dos produtos. Nestes termos, o Cliente será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a PANIMINHO de todos os prejuízos que a mesma sofra em consequência do incumprimento desta disposição.
c) Todos os conteúdos inseridos na conta do Cliente, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Cliente, não existindo da parte da PANIMINHO qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Cliente, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Clientes ou perante autoridades nacionais.
d) A PANIMINHO não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Cliente para efeitos de acesso ao website, cabendo a Este assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta. Como tal, a PANIMINHO não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida.
5. Encomenda e Produtos
5.1. O Utilizador pode encomendar através do website, adicionando produtos ao carrinho de compras.
5.2. Devido à natureza dos produtos alimentares, as imagens apresentadas podem diferir ligeiramente do produto final, nomeadamente em aspetos como o peso (no caso de produtos frescos/pesos variáveis) ou embalagens.
5.3. Em caso de rutura de stock, o Vendedor contactará o Cliente para propor um produto de substituição ou a anulação da encomenda com a respetiva restituição do valor pago.
a) Todos os produtos disponíveis para compra através do website encontram-se ilustrados com fotografias e indicação das características essenciais, estando disponíveis, indistintamente, para compra por Consumidores ou Profissionais.
b) A PANIMINHO efetuou todos os esforços para que a informação apresentada se encontre isenta de erros, e sempre que ocorram procederá logo que possível à sua correção. Da mesma forma, a PANIMINHO realiza os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações relativas aos produtos comercializados na loja online.
c) A qualquer momento, a PANIMINHO poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as informações relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, e/ ou outras condições comerciais.
d) O Cliente desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:
e) As fotografias apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos produtos que se encontram descritas no website, devendo, em caso de dúvida, contactar a PANIMINHO a fim de obter quaisquer informações adicionais, contactando por email ou telefone para os endereços indicados no ponto 2.;
f) A informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações pode ser consultada junto da PANIMINHO;
g) A informação disponibilizada no website e loja online relativamente aos produtos destinados a consumo humano, não dispensa a consulta do rótulo desses produtos aquando da sua receção pelo Cliente e antes do respetivo consumo, devendo o Cliente ler, sempre, a informação nutricional, lista de ingredientes, recomendações de utilização e/ou conservação, advertências, assim como todas as informações de caráter obrigatório e/ou voluntário quanto ao Produto antes de o utilizar ou consumir, não sendo a PANIMINHO responsável por eventuais consequências resultantes da não consulta das informações constantes dos rótulos.
h) Todos os produtos à venda no website estão sujeitos ao stock existente, sem prejuízo de a PANIMINHO se empenhar em apresentar informação atualizada quanto à disponibilidade dos produtos incluídos no carrinho de compras;
i) A PANIMINHO não assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados;
j) Os preços e produtos disponibilizados no website são unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da loja online.
k) As encomendas de Produtos são formalizadas por via eletrónica através da loja online. Cabe à PANIMINHO notificar o Cliente caso haja algum impedimento ao fornecimento solicitado.
l) Os Produtos encontram-se sujeitos ao stock existente, não sendo a PANIMINHO obrigada a comercializar qualquer produto que não esteja disponível em stock.
m) Para efeitos da finalização da encomenda, o Cliente deve escolher o tipo de transporte: recolha pelo próprio Cliente na loja física (com a morada indicada em 2.) no prazo de 3 dias (gratuito); transporte com frio; transporte sem frio; e, deverá também inserir os dados pessoais solicitados para faturação e para entrega. Caso tenha procedido ao registo como Cliente, os dados supramencionados serão pedidos apenas aquando da primeira compra através do website, sendo guardados para o efeito de compras futuras. Dessa forma, não serão pedidos novamente, devendo o Cliente de futuro, realizar apenas o login no website.
n) Antes de Confirmar a Encomenda, o Cliente compromete-se a verificar os dados da mesma, confirmando os dados de Cliente, os produtos selecionados no carrinho de compras e o respetivo modo de transporte, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.
o) Antes de finalizar a encomenda, o Cliente deve ler as “Condições Gerais de Venda”. A aceitação destas Condições Gerais de Venda é requisito absoluto para a continuação da operação. O Cliente deverá, de imediato, imprimir e arquivar estas Condições para consultas futuras.
p) Depois de cumpridos todos os passos anteriormente elencados, o Cliente deverá confirmar a sua encomenda. Ao fazê-lo, celebra um contrato de compra e venda com a PANIMINHO, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos, respetivos preços e das presentes Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre as Partes.
q) Após confirmação da encomenda, a PANIMINHO enviará ao Cliente um email confirmando que rececionou a encomenda – que conterá um resumo da informação da encomenda, incluindo o nome/referência do produto, o preço total do mesmo, informação sobre transporte e custo do transporte. Caso algum dado não esteja correto, o Cliente deverá, no prazo máximo de 24 horas, pedir a sua alteração à PANIMINHO, através do email indicado no ponto 2.) das presentes Condições Gerais.
r) Após confirmação da encomenda pelo Cliente, a PANIMINHO enviará ao Cliente um email com todos os detalhes da encomenda – que conterá um resumo da informação da encomenda realizada, incluindo o nome/referência do produto, o preço total do mesmo, informação sobre transporte e custo do transporte, forma de pagamento e prazo de pagamento e fatura em rascunho da encomenda.
s) O processamento da encomenda pela PANIMINHO ficará condicionado à receção do pagamento efetuado pelo Cliente.
t) Após receção do pagamento da encomenda, a PANIMINHO emitirá a fatura que será entregue ao Cliente juntamente com a expedição da encomenda. Depois de emitida, a fatura não poderá ser alterada.
u) Todas as encomendas realizadas encontram-se sujeitas ao stock existente. Caso um produto não esteja disponível em stock, a PANIMINHO contactará o Cliente dando-lhe a opção de substituir tal produto por outro de qualidade e preço equivalentes, ou de cancelar a sua encomenda. Caso o Cliente opte por cancelar a encomenda, a PANIMINHO procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente no prazo de 30 dias após a comunicação de cancelamento.
6. Validade do Produto
O prazo de validade do Produto é o mencionado nas embalagens, desde que sejam garantidas condições adequadas de armazenagem aí indicadas.
7. Preços, Pagamento e Faturação
7.1. Preços e Moeda
Todos os preços indicados na loja online estão expressos em Euros (€) e incluem o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) à taxa legal em vigor. Os preços apresentados podem ser alterados sem aviso prévio, mas as alterações não afetarão as encomendas já confirmadas.
7.2. Aos preços apresentados acrescerá o custo do transporte selecionado pelo Cliente, comunicado ao Cliente antes da validação final da encomenda.
7.3. Pagamento
A PANIMINHO comunicará ao Cliente o IBAN (Número Internacional de Conta Bancária) para o pagamento.
7.4. Emissão de Fatura e Dados Fiscais
A fatura é emitida de forma eletrónica e enviada ao Cliente juntamente com a expedição da mercadoria.
8. Envio e Entrega
8.1. Áreas de Entrega
A nossa loja online realiza entregas em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
8.2. Custos de Transporte
Os custos de transporte variam consoante o peso total da encomenda, o número de volumes da encomenda, o tipo de transporte selecionado pelo Cliente e a morada de entrega.
8.3. A PANIMINHO comunicará ao Cliente o custo do transporte, por email enviado ao Cliente, antes da validação da encomenda.
8.4. As entregas são efetuadas para a morada indicada pelo Cliente no formulário de encomenda.
8.5. O prazo de entrega varia consoante o peso total da encomenda, o número de volumes da encomenda, o tipo de transporte selecionado pelo Cliente e a morada para entrega.
8.6. A entrega dos produtos ao Cliente é realizada por PANIMINHO, CTT ou DPD. As entregas são realizadas entre as 09:00h e as 18:00h de segunda-feira a sexta-feira, com prazo de entrega estimado entre 72h para Portugal Continental, após pagamento da encomenda. Para as ilhas da Madeira e dos Açores, com prazo de entrega estimado até 15 dias, após pagamento da encomenda.
8.7. Os prazos indicados são previsões da transportadora, podendo sofrer ligeiros atrasos em períodos de elevado volume de encomendas.
8.8. Podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos, não imputáveis à PANIMINHO, que não conferirão ao Cliente qualquer direito a indemnização ou resolução do contrato: (i) atrasos por parte de transportadora; (ii) dificuldades na entrega ao destinatário (iii); condições meteorológicas adversas; (iv) greves ou tumultos.
8.9. A PANIMINHO compromete-se a assegurar que as encomendas são acondicionadas em condições que garantem a sua segurança e qualidade.
9. Receção da Encomenda
9.1. Dada a natureza perecível de alguns dos nossos produtos, o Cliente deve garantir que estará alguém presente na morada indicada para receber a encomenda na data prevista.
9.2. No momento da entrega, o Cliente deve verificar o estado da embalagem. Caso detete danos visíveis, deverá registar a ocorrência na guia do transportador e contactar o nosso suporte identificado em 2. destas Condições Gerais num prazo máximo de 24 horas.
9.3. Após a entrega dos produtos, a responsabilidade pela conservação adequada do produto passa a ser do Cliente. As instruções sobre como conservar e manipular os produtos para garantir sua segurança estão explicitas nas embalagens de cada produto.
9.4. Caso ninguém se encontre na morada de entrega, a transportadora irá contactar o Cliente para agendamento de nova data e horário de entrega, reservando a PANIMNHO o direito de debitar os custos da deslocação. Não sendo possível entregar a encomenda, a encomenda será cancelada, devolvendo-se ao Cliente, no prazo de 30 dias, o valor pago, deduzido dos custos de transporte.
9.5. A data limite para a entrega dos produtos é de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da confirmação do pagamento do preço total dos produtos.
10. Obrigações e Garantias
a) A PANIMINHO responde por qualquer falta de conformidade dos Produtos aquando da sua entrega. Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:
(i) Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita pela PANIMINHO no seu website;
(ii) Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual o Cliente os destine e do qual tenha informado a PANIMINHO quando celebrou o contrato e que a mesmo tenha aceitado;
(iii) Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
(iv) Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Cliente pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas caraterísticas concretas, feitas pela PANIMINHO, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
b) Nos termos do Direito do Consumo, o prazo geral de garantia dos produtos é de 3 (três) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Cliente, desde que o defeito do produto seja comunicado à PANIMINHO no prazo máximo de 2 meses a contar da data em que haja sido detetado. Nas vendas a profissionais, a PANIMINHO também responde por qualquer defeito dos produtos que exista no momento em que são entregues ao Cliente, sendo o prazo de garantia de 6 (seis) meses, a contar da data da entrega dos produtos.
c) Não obstante o disposto na alínea anterior, sempre que estejam em causa produtos perecíveis apenas será expectável a sua conformidade durante o respetivo prazo de validade.
d) Tratando-se os bens alimentares de bens perecíveis e sujeitos a prazo de validade, não se considera existir falta de conformidade nos produtos, da responsabilidade da PANIMINHO sempre que o vício ou defeito não seja imputável à PANIMINHO, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:
(i) Não utilização e/ou conservação dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas indicações;
(ii) Utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;
(iii) Uso/consumo anormal dos produtos;
(iv) Decorrência do prazo de validade expectável do produto;
(v) Modificação ou alteração dos produtos.
e) Perante um produto não conforme, o Cliente deve comunicar tal situação à PANIMINHO, apresentando a respetiva fatura e descrição da não conformidade, podendo a PANIMINHO proceder à sua recolha para verificação da não conformidade. Após verificação pela PANIMINHO e confirmando-se a não conformidade do produto, o Cliente terá direito a uma das seguintes soluções (exclui-se a possibilidade legal de reparação, por incompatível com os produtos comercializados pela PANIMINHO):
(i) Substituição do produto por outro de características idênticas;
(ii) Redução do preço pago pelos produtos;
(iii) Resolução do Contrato, nos termos da Cláusula seguinte.
f) Sempre que os produtos vendidos sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, a PANIMINHO reserva o direito a recusar a sua devolução, quando abertos após a entrega.
g) Caso ocorra a devolução de um Produto reclamado e considerado desconforme pela PANIMINHO, o Cliente obriga-se a manter o Produto devidamente acondicionado e em local adequado até à respetiva recolha. Os custos com a recolha dos produtos desconformes serão suportados pela PANIMINHO.
11. Direito de Livre Resolução/Devoluções
11.1. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da data de receção da encomenda, para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
11.2. Exceções Legais
O Direito de Livre Resolução não se aplica aos seguintes Produtos fornecidos pela nossa loja online:
- Produtos Perecíveis: produtos que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- Produtos selados por motivos de proteção da saúde ou de higiene: produtos que tenham sido abertos, deslacrados ou cujos selos de segurança e/ou vácuo tenham sido violados após a entrega, impedindo a sua comercialização por motivos de proteção da saúde e segurança alimentar
11.3. Condições para Devolução:
Apenas será aceite a devolução de produtos não perecíveis se estes forem devolvidos na embalagem original, totalmente intactos, selados, sem sinais de utilização e acompanhados da respetiva fatura de compra. Os custos de devolução nestes casos ficam a cargo do comprador.
11.4. Para efeito de exercício do Direito de Livre Resolução, o Cliente poderá preencher o modelo de «Livre Resolução» a seguir sugerido, ou dirigir uma comunicação escrita e inequívoca da sua decisão de resolução, podendo fazê-lo por carta registada ou por correio eletrónico para os endereços da PANIMINHO indicados no ponto 2. destas Condições Gerais. Caso o Cliente faça uso desta última via, a PANIMINHO enviará ao Cliente, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.
Formulário
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O
CONTRATO)
Nome:
Contribuinte:
Telefone Geral:
Fax:
Morada:
Email:
Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de compra e venda relativo a:
Produto:
Referência:
Encomenda nº:
Encomendado em ____/____/_____.
Recebido em ____/____/_____.
Nome do Cliente:
Morada do Cliente:
N.º de telefone do Cliente:
Email do Cliente:
Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
________________________________________________________________________.
Local: ___________________. Data ____/____/_____.
11.5. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto (14 dias seguidos a contar da data da receção da encomenda).
11.6. Quando o Cliente pretenda proceder ao exercício do direito de livre resolução de produto já recebido, deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato à PANIMINHO, devolver ou entregar os produtos à PANIMINHO, incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.
11.7. Em caso de resolução do presente contrato antes de recebida a encomenda pelo Cliente, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados por este.
11.8. A PANIMINHO reserva-se no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Cliente enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.
11.9. O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação.
11.10. O Cliente deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas devidas condições, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão ou fatura original. O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Cliente os recebeu. A PANIMINHO poderá rejeitar o reembolso de qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa do mesmo, nomeadamente por terem sido violados quaisquer selos de segurança.
11.11. O direito de livre resolução não é aplicável aos produtos que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
11.12. Caso não se verifiquem as condições acima referidas, a devolução será rejeitada, e será enviado um email ao Cliente indicando as respetivas razões. O Cliente terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados este.
12. Garantia e Reclamações
12.1. Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade estipulada na lei.
12.2. Para apresentar uma reclamação por defeito, deterioração ou inconformidade, o Cliente deverá contactar o Vendedor por email, acompanhado de fotografias comprovativas, no prazo máximo de 24horas a 48horas após a receção da encomenda.
12.3. Informa-se ainda que poderá submeter uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico da PANIMINHO, acessível através do endereço www.livroreclamacoes.pt.
Para mais informações, poderá consultar o site https://www.consumidor.gov.pt/livro-de-reclamacoes.aspx
13. Propriedade Intelectual
a) A PANIMINHO é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.
b) Os conteúdos que são colocados à disposição pela PANIMINHO através do website, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da PANIMINHO ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Cliente reconhece e aceita.
c) O Cliente compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva dos conteúdos do website, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos.
e) O Cliente obriga-se a ressarcir integralmente a PANIMINHO por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.
14. Proteção de Dados Pessoais
A PANIMINHO, responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Quaisquer dados pessoais que sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados e com as melhores práticas, sendo os dados pessoais recolhidos utilizados com o objetivo único de providenciar as funcionalidades e serviços disponíveis no website e melhorar a sua experiência no mesmo. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.
15. Responsabilidade
Com a extensão máxima permitida por lei, a PANIMINHO será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A PANIMINHO não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu website, e em especial da Internet e de dispositivos móveis.
16. Comunicações
16.1. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do envio de email para a PANIMINHO, indicado no ponto 2. das presentes Condições Gerais.
17. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios
17.1. O presente contrato e as presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.
17.2. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.
Apoio ao Cliente e reclamações:
O Cliente poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à PANIMINHO através de contacto telefónico, para o número +351 258 321 226 (disponível de 2ª a 6ª, das 09.30h às 18.00h) ou por email para geral@paniminho.pt
Informa-se ainda que poderá submeter uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico da PANIMINHO, acessível através do endereço www.livroreclamacoes.pt. Para mais informações, poderá consultar o site https://www.consumidor.gov.pt
O CLIENTE DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, ACEITANDO-AS INTEGRALMENTE.
